| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 1307 | 09/06/2025 | Ementa:Consolida e institui a Política Municipal de Educação Integral no Município de Parnamirim-PE, estabelece suas diretrizes gerais, competências, estrutura organizacional, critérios de seleção e avaliação, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 03/06/2025 | Ementa: Abre crédito adicional especial no orçamento municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 12/05/2025 | Ementa: Concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao Sr. Manoel Mendes Oliveira Neto. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 12/05/2025 | Ementa: Denomina de Travessa Bartolomeu Romão, a Rua que faz ligamento entre a Rua Dr. Dirceu Possídio e a Rua Antônio Lustosa Oliveira Cabral na Sede do Município de Parnamirim – PE e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 12/05/2025 | Ementa: Abre crédito adicional suplementar especial no orçamento municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 12/05/2025 | Ementa: Altera o Art. 1º da Lei 1.298/2025 e providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 05/05/2025 | Ementa:Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 05/05/2025 | Ementa:Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 05/05/2025 | Ementa:Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 23/04/2025 | Ementa: Concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao Sr. Fabio Kerleison Peixoto de Souza Alencar. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 23/04/2025 | Ementa: Fica instituído o dia 01 de julho, como “Dia Municipal das Lendas Futebolísticas de Parnamirim – PE” e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 31/03/2025 | Concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao Sr. Damião Cavalcante Ferreira Filho. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 31/03/2025 | EMENTA: Institui o Programa Municipal de Oferta de Suplementos Alimentares de Alto Custo no Município de Parnamirim-PE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 31/03/2025 | EMENTA: Institui o Programa Municipal de Concessão de ajuda de Custo para Medicamentos e Consultas de Alto Custo no Município de Parnamirim-PE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 31/03/2025 | EMENTA: Institui o Programa Municipal de Distribuição de Fraldas Descartáveis, destinado a pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida, idosos acamados e indivíduos com incontinência urinária ou intestinal, desde que a renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 25/03/2025 | EMENTA: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 850/2013, concedendo reajuste de remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Parnamirim-PE e providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 17/03/2025 | Cria o Programa Municipal de Oferta de Suplementos Alimentares de Alto Custo no Município de Parnamirim - PE | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 010 | 17/03/2025 | Institui o Programa Municipal de Concessão de Ajuda de Custo para Medicamentos e Consultas de Alto Custo no Município de Parnamirim – PE | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 009 | 17/03/2025 | institui Distribuição o Programa Municipal de Gratuita de Fraldas Descartáveis, destinado a pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida, idosos acamados e indivíduos com incontinência urinária ou intestinal, desde que a renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal. | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 1285 | 10/03/2025 | Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, IX, da Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o Art. 54, inciso II e Art. 74, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 06/03/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1132/2022 PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ELETRICISTA (CÓDIGO PE-VI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 06/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1132/2022 PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ELETRICISTA (CÓDIGO PE-VI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 1300 | 05/03/2025 | Ementa:Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 24/02/2025 | EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1230/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 24/02/2025 | EMENTA: Concede Reajuste Ao Piso Do Magistério Municipal, Em Atendimento Ao Piso Nacional Do Magistério Público Na Educação Básica, e dá outras Providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 24/02/2025 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CUJA REMUNERAÇÃO É EQUIVALENTE AO SALARIO MINIMO NACIONAL. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 19/02/2025 | O reajuste do piso no percentual proposto de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) se apresenta conforme a atualização estabelecida pela Portaria Interministerial nº 12/2024 do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 003 | 18/02/2025 | Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, I Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, IX, da Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o Art. 54, inciso da Lei Orgânica Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o II e Art. 74, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Municipal, e dá outras providências. | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 1287 | 11/02/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 11/02/2025 | EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 11/02/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 004 | 11/02/2025 | EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 001 | 05/02/2025 | EMENTA: Concede reajuste aos vencimentos de servidores públicos, cuja remuneração é equivalente ao salário-mínimo nacional e dá outras providências | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 1281 | 20/01/2025 | EMENTA: ELTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1139/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 NOS ARTIGOS 5º II ART. 15 PARAGRAFO UNICO ART 18 PARAGRAFO UNICO E ART 25 PARAGRAFO UNICO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 06/12/2024 | DENOMINA EQUIPAMENTO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 06/12/2024 | DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 06/12/2024 | EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE PARNRMIRIM-PE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 06/12/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 29/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1259 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 27/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 01/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 01/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 01/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VOGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 01/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 01/11/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 27/09/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 27/09/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 27/09/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 27/09/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 09/09/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 14/08/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 12/08/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 12/08/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VOGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 12/08/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 29/06/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE. | 204 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 22/04/2024 | EMENTA: OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE PARA FINS 9DE ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL POR MEIO DE DOAÇÃO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 22/04/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE A AESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM-PE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 05/04/2024 | EMENTA: REAJUSTA O SALARIO-BASE DOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE AO SALARIO MINIMO NACIONAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 19/03/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS | 2024 | PROJETO DE LEI |
| 1228 | 18/03/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 18/03/2024 | EMENTA: CONCEDE RESJUSTE AO PISO DO MAGISTERIO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO NA EDUCAÇÃO BASICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1223 | 10/01/2024 | EMENTA: INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO PD DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMARIA DA SAÚDE APS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 20/12/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR ANTONIO DA SILVA LIMA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 18/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 18/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 18/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 04/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 04/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 04/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 04/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 04/12/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 23/10/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 23/10/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 23/10/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 09/10/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR FRANCINALDO ALVES DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 09/10/2023 | DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO DE IMPORTANCIA TURISTICA, CULTURAL DE LAZER E DE EMPREENDEDORISMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 18/09/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 18/09/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 18/09/2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1204 | 04/09/2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MERITO CENTENARIA AO SENHOR DEOCLECIANO OLIVEIRA LIMA IN MEMORIAM | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 04/09/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NO POVOADO SÃO DOMINGOS AREA RURAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 04/09/2023 | EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE TRATA A EMENDA CONTITUICIONAL Nº 127/2022 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 28/08/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 07/08/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 07/08/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 27/06/2023 | EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PUBLICO DO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE QUE SEJAM PÁIS OU RESPONSAVEIS POR CRIANÇAS PORTADAS DE TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA - TEA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 27/06/2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL JUVENTUDO COMJUVE, DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 27/06/2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ (LESBISCAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, ITERSSEXUAIS E TODAS AS DEMAIS EXISTENCIAS DE GENEROS E SEXUALIDADES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 27/06/2023 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1181/2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 12/06/2023 | EMENTA: DIUSPOE SOBRE REAJUSTE DE SALARIOS E VENCIMENTOS DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS EQUIPARANDO AO MINIMO NACIONAL APARTIR DE MAIO DE 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 12/06/2023 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADA HONORARIA DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA VALENÇA ROCHA DE ALENCAR | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 12/06/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIA DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA DE FATIMA BARBOSA DO NASCIMENTO VIANA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 31/05/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 26/05/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 24/05/2023 | EMENTA: RATIFICA O 2º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTERÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 24/05/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 13/05/2023 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE A AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 05/05/2023 | Ementa:Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 10/04/2023 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICIPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 10/04/2023 | EMENTA: CRIA CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO AMBITO DO PODE LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÕES PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 10/04/2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE LEI COMPLEMENTAR Nº 975/2018 PARA INSENTARMOS LOTEAMENTOS REGULARES AQUELES EM PROCESSO REGULARIZAÇÃO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1205 | 09/04/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 27/03/2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE "HONRA AO MERITO CENTENARIO" AO SENHOR JOAO BOSCO DE CARVALHO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 20/03/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 27/02/2023 | EMENTA: AUTORIZ AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DE PREMIOS AO FINAL PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O MUNICIPIO COM VISTAS AO FOMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AO COMBATE DA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 27/02/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 14/02/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTOP VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 14/02/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 13/02/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE SALARIOS RE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DESTE PODER LEGISLATIVO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 13/02/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 12/12/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 12/12/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 12/12/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 06/12/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 22/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 22/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 22/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 22/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 22/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 22/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 22/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 21/11/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 26/10/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 24/10/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 24/10/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 24/10/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 26/09/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 26/09/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 12/09/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 29/08/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 29/08/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 20/07/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 20/07/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 30/06/2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A DEPUTADA ESTADUAL ROBERTA ARRAES | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 29/06/2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO PARNAMIRIENSE AO DOUTOR MARCOS LIMA PINHO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 28/06/2022 | EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1119 | 23/06/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 02/05/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 02/05/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 04/04/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 18/03/2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 29/12/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 20/12/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 06/12/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 29/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 18/10/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 10/09/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 10/09/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 28/06/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 28/06/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 24/05/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 24/05/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 24/05/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 24/05/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 24/05/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 23/03/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 15/02/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 15/02/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 18/10/0202 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 29/12/0021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 22/12/0021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 20/12/0021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |