| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 028/2025 | INSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES E REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS EFETIVOS DO CONCURSO PÚBLICO, REFERENTE AO EDITAL N° 001/2025. | 08/05/2025 |
| DECRETO: 001/2025 | DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE, PERANTES AO EXERCICIO FINANCEIRA DE 2017 DE RESPOSANBILIDADE DO EX-GESTOR TASSIO PONTES. | 22/04/2025 |
| PROJETO DE LEI: 009/2025 | institui Distribuição o Programa Municipal de Gratuita de Fraldas Descartáveis, destinado a pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida, idosos acamados e indivíduos com incontinência urinária ou intestinal, desde que a renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal. | 17/03/2025 |
| PROJETO DE LEI: 010/2025 | Institui o Programa Municipal de Concessão de Ajuda de Custo para Medicamentos e Consultas de Alto Custo no Município de Parnamirim – PE | 17/03/2025 |
| PROJETO DE LEI: 011/2025 | Cria o Programa Municipal de Oferta de Suplementos Alimentares de Alto Custo no Município de Parnamirim - PE | 17/03/2025 |
| Portaria: 025/2025 | Exoneração, Agente: Geferson Patrício Miranda, Cargo: Agente de Contratação, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 10/03/2025 |
| Portaria: 026/2025 | Nomeação, Agente: Guilherme Jorge Novaes, Cargo: Agente de Contratação, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 10/03/2025 |
| Portaria: 027/2025 | Nomeação, Agente: Geferson Patrício Miranda, Cargo: Diretor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 10/03/2025 |
| PROJETO DE LEI: 008/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1132/2022 PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ELETRICISTA (CÓDIGO PE-VI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2025 |
| PROJETO DE LEI: 002/2025 | O reajuste do piso no percentual proposto de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) se apresenta conforme a atualização estabelecida pela Portaria Interministerial nº 12/2024 do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. | 19/02/2025 |
| PROJETO DE LEI: 003/2025 | Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, I Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, IX, da Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o Art. 54, inciso da Lei Orgânica Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o II e Art. 74, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Municipal, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| PROJETO DE LEI: 004/2025 | EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2025 |
| PROJETO DE LEI: 007/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. | 11/02/2025 |
| PROJETO DE LEI: 001/2025 | EMENTA: Concede reajuste aos vencimentos de servidores públicos, cuja remuneração é equivalente ao salário-mínimo nacional e dá outras providências | 05/02/2025 |
| Portaria: 014/2025 | Nomeação, Agente: Leonardo Oliveira Batista, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 015/2025 | Nomeação, Agente: Jose da Silva, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 016/2025 | Nomeação, Agente: Francisco Edson Lopes Junior, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 017/2025 | Nomeação, Agente: Francisco Fabiano Batista de Carvalho, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 018/2025 | Nomeação, Agente: Cicero Pereira do Nascimento, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 019/2025 | Nomeação, Agente: Jose Samuel Santos Alencar, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 020/2025 | Nomeação, Agente: Mateus Mendes Lima, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 021/2025 | Nomeação, Agente: Joao Paulo Muniz de Carvalho, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 022/2025 | Nomeação, Agente: Paloma Tamyres Fernandes Lopes, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 023/2025 | Nomeação, Agente: Francisco Nivaldo Carvalho, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 024/2025 | Nomeação, Agente: Maria Viviane Matos Nascimento, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 012/2025 | Nomeação dos seguintes vereadores para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Parnamirim – PE | 16/01/2025 |
| Portaria: 013/2025 | Conceder gratificação de 30%, sobre o vencimento baseado os servidores abaixo, com amparo legal no que preceitua a Lei Municipal Nº 976/2019. | 16/01/2025 |
| Portaria: 009/2025 | Dispensar a pessoa abaixo da atribuição de “Gerenciador Master” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Parnamirim – PE. AMANDA BATISTA DA COSTA | 09/01/2025 |
| Portaria: 001/2025 | Nomear Joaquim Gerson de Araújo Souza, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial da Presidencia. | 03/01/2025 |
| Portaria: 002/2025 | Nomear Maria Cleonice Vieira Lima, para exercer o cargo comissionado de Membro da Equipe de Contratação. | 03/01/2025 |
| Portaria: 003/2025 | Nomear Edilson Ferreira da Silva, para exercer o cargo comissionado de Membro da Equipe de Contratação. | 03/01/2025 |
| Portaria: 004/2025 | Nomear Francisco Norberto de Carvalho Dantas, para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Controle Interno. | 03/01/2025 |
| Portaria: 005/2025 | Nomear Maurilene Bezerra dos Santos, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Departamento Pessoal. | 03/01/2025 |
| Portaria: 006/2025 | Nomear a Sra. Maria Evânia Grigório de Brito, para exercer o cargo comissionado de Ouvidora. | 03/01/2025 |
| Portaria: 007/2025 | Nomear Maria Emília Queiroz dos Santos, para exercer o cargo comissionado de Tesoureiro. | 03/01/2025 |
| Portaria: 008/2025 | Nomear Hortênsia de Fátima Alves Souza, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Tesouraria. | 03/01/2025 |
| Portaria: 010/2025 | Nomear Geferson Patrício Miranda, para exercer o cargo comissionado de Agente de Contratação. | 03/01/2025 |
| Portaria: 011/2025 | Nomear Josias Henrique Pereira Martins, para exercer o cargo comissionado de Fiscal de Contrato. | 03/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 1267/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 06/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1264/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 29/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1256/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1257/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1258/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1259/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1260/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1261/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1262/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1263/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1250/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1251/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1246/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1247/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1248/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1245/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 09/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1243/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1242/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/08/2024 |
| PROJETO DE LEI: 001/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS | 19/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1228/2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1217/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR ANTONIO DA SILVA LIMA. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1220/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1221/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1222/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1212/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1213/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1214/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1215/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1216/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1208/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1209/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1210/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1206/2023 | DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO DE IMPORTANCIA TURISTICA, CULTURAL DE LAZER E DE EMPREENDEDORISMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 09/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1207/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR FRANCINALDO ALVES DA SILVA. | 09/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1202/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1203/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR: 006/2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1200/2023 | EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE TRATA A EMENDA CONTITUICIONAL Nº 127/2022 | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1201/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NO POVOADO SÃO DOMINGOS AREA RURAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1204/2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MERITO CENTENARIA AO SENHOR DEOCLECIANO OLIVEIRA LIMA IN MEMORIAM | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1199/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1196/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 07/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1197/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 07/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1191/2023 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1181/2023 | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1192/2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ (LESBISCAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, ITERSSEXUAIS E TODAS AS DEMAIS EXISTENCIAS DE GENEROS E SEXUALIDADES. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1193/2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL JUVENTUDO COMJUVE, DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1195/2023 | EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PUBLICO DO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE QUE SEJAM PÁIS OU RESPONSAVEIS POR CRIANÇAS PORTADAS DE TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA - TEA. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1187/2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIA DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA DE FATIMA BARBOSA DO NASCIMENTO VIANA. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1188/2023 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADA HONORARIA DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA VALENÇA ROCHA DE ALENCAR | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1189/2023 | EMENTA: DIUSPOE SOBRE REAJUSTE DE SALARIOS E VENCIMENTOS DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS EQUIPARANDO AO MINIMO NACIONAL APARTIR DE MAIO DE 2023 | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1186/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1185/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1183/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1184/2023 | EMENTA: RATIFICA O 2º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTERÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1182/2023 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE A AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. | 13/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1179/2023 | EMENTA: CRIA CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO AMBITO DO PODE LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÕES PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1181/2023 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICIPIO. | 10/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR: 005/2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE LEI COMPLEMENTAR Nº 975/2018 PARA INSENTARMOS LOTEAMENTOS REGULARES AQUELES EM PROCESSO REGULARIZAÇÃO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1205/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 09/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1194/2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE "HONRA AO MERITO CENTENARIO" AO SENHOR JOAO BOSCO DE CARVALHO | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1178/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 20/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1176/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1177/2023 | EMENTA: AUTORIZ AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DE PREMIOS AO FINAL PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O MUNICIPIO COM VISTAS AO FOMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AO COMBATE DA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1174/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1175/2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTOP VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1172/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE. | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1173/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE SALARIOS RE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DESTE PODER LEGISLATIVO. | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 1168/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1169/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1170/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1165/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1157/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1159/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1160/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1161/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1162/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1163/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1164/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1155/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1149/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1146/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1147/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1148/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1142/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1143/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1140/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1134/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1135/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1128/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 20/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1129/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 20/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1127/2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A DEPUTADA ESTADUAL ROBERTA ARRAES | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1125/2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO PARNAMIRIENSE AO DOUTOR MARCOS LIMA PINHO | 29/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR: 003/2022 | EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019 | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1119/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1113/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1114/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1110/2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1108/2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE | 18/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1101/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1091/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1090/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1085/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1072/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1074/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1075/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1076/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1077/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1078/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1079/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1080/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1068/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1069/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1051/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1052/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1045/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1046/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1047/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1048/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1050/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1042/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1039/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1040/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1073/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/0202 |
| LEI MUNICIPAL: 1100/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/12/0021 |
| LEI MUNICIPAL: 1096/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 22/12/0021 |
| LEI MUNICIPAL: 1093/2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 20/12/0021 |