| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 028 | INSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES E REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS EFETIVOS DO CONCURSO PÚBLICO, REFERENTE AO EDITAL N° 001/2025. | 08/05/2025 |
| DECRETO - 001 | DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE, PERANTES AO EXERCICIO FINANCEIRA DE 2017 DE RESPOSANBILIDADE DO EX-GESTOR TASSIO PONTES. | 22/04/2025 |
| Lei Nº. 009 de 2025 | institui Distribuição o Programa Municipal de Gratuita de Fraldas Descartáveis, destinado a pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida, idosos acamados e indivíduos com incontinência urinária ou intestinal, desde que a renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal. | 17/03/2025 |
| Lei Nº. 010 de 2025 | Institui o Programa Municipal de Concessão de Ajuda de Custo para Medicamentos e Consultas de Alto Custo no Município de Parnamirim – PE | 17/03/2025 |
| Lei Nº. 011 de 2025 | Cria o Programa Municipal de Oferta de Suplementos Alimentares de Alto Custo no Município de Parnamirim - PE | 17/03/2025 |
| Portaria: 025 | Exoneração, Agente: Geferson Patrício Miranda, Cargo: Agente de Contratação, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 10/03/2025 |
| Portaria: 026 | Nomeação, Agente: Guilherme Jorge Novaes, Cargo: Agente de Contratação, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 10/03/2025 |
| Portaria: 027 | Nomeação, Agente: Geferson Patrício Miranda, Cargo: Diretor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 10/03/2025 |
| Lei Nº. 008 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1132/2022 PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ELETRICISTA (CÓDIGO PE-VI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2025 |
| Lei Nº. 002 de 2025 | O reajuste do piso no percentual proposto de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) se apresenta conforme a atualização estabelecida pela Portaria Interministerial nº 12/2024 do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 003 de 2025 | Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, I Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, IX, da Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o Art. 54, inciso da Lei Orgânica Constituição Federal, o art. 97, VII, da Constituição Estadual e o II e Art. 74, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Municipal, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 004 de 2025 | EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2025 |
| Lei Nº. 007 de 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. | 11/02/2025 |
| Lei Nº. 001 de 2025 | EMENTA: Concede reajuste aos vencimentos de servidores públicos, cuja remuneração é equivalente ao salário-mínimo nacional e dá outras providências | 05/02/2025 |
| Portaria: 014 | Nomeação, Agente: Leonardo Oliveira Batista, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 015 | Nomeação, Agente: Jose da Silva, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 016 | Nomeação, Agente: Francisco Edson Lopes Junior, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 017 | Nomeação, Agente: Francisco Fabiano Batista de Carvalho, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 018 | Nomeação, Agente: Cicero Pereira do Nascimento, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 019 | Nomeação, Agente: Jose Samuel Santos Alencar, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 020 | Nomeação, Agente: Mateus Mendes Lima, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 021 | Nomeação, Agente: Joao Paulo Muniz de Carvalho, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 022 | Nomeação, Agente: Paloma Tamyres Fernandes Lopes, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 023 | Nomeação, Agente: Francisco Nivaldo Carvalho, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 024 | Nomeação, Agente: Maria Viviane Matos Nascimento, Cargo: Assessor Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Parnamirim-pe | 03/02/2025 |
| Portaria: 012 | Nomeação dos seguintes vereadores para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Parnamirim – PE | 16/01/2025 |
| Portaria: 013 | Conceder gratificação de 30%, sobre o vencimento baseado os servidores abaixo, com amparo legal no que preceitua a Lei Municipal Nº 976/2019. | 16/01/2025 |
| Portaria: 009 | Dispensar a pessoa abaixo da atribuição de “Gerenciador Master” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Parnamirim – PE. AMANDA BATISTA DA COSTA | 09/01/2025 |
| Portaria: 001 | Nomear Joaquim Gerson de Araújo Souza, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial da Presidencia. | 03/01/2025 |
| Portaria: 002 | Nomear Maria Cleonice Vieira Lima, para exercer o cargo comissionado de Membro da Equipe de Contratação. | 03/01/2025 |
| Portaria: 003 | Nomear Edilson Ferreira da Silva, para exercer o cargo comissionado de Membro da Equipe de Contratação. | 03/01/2025 |
| Portaria: 004 | Nomear Francisco Norberto de Carvalho Dantas, para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Controle Interno. | 03/01/2025 |
| Portaria: 005 | Nomear Maurilene Bezerra dos Santos, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Departamento Pessoal. | 03/01/2025 |
| Portaria: 006 | Nomear a Sra. Maria Evânia Grigório de Brito, para exercer o cargo comissionado de Ouvidora. | 03/01/2025 |
| Portaria: 007 | Nomear Maria Emília Queiroz dos Santos, para exercer o cargo comissionado de Tesoureiro. | 03/01/2025 |
| Portaria: 008 | Nomear Hortênsia de Fátima Alves Souza, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Tesouraria. | 03/01/2025 |
| Portaria: 010 | Nomear Geferson Patrício Miranda, para exercer o cargo comissionado de Agente de Contratação. | 03/01/2025 |
| Portaria: 011 | Nomear Josias Henrique Pereira Martins, para exercer o cargo comissionado de Fiscal de Contrato. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 1267 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 06/12/2024 |
| Lei Nº. 1264 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 29/11/2024 |
| Lei Nº. 1256 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1257 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1258 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1259 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1260 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1261 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1262 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1263 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1250 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 01/11/2024 |
| Lei Nº. 1251 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 01/11/2024 |
| Lei Nº. 1246 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/09/2024 |
| Lei Nº. 1247 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/09/2024 |
| Lei Nº. 1248 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/09/2024 |
| Lei Nº. 1245 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 09/09/2024 |
| Lei Nº. 1243 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/08/2024 |
| Lei Nº. 1242 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/08/2024 |
| Lei Nº. 001 de 2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS | 19/03/2024 |
| Lei Nº. 1228 de 2024 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 18/03/2024 |
| Lei Nº. 1217 de 2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR ANTONIO DA SILVA LIMA. | 20/12/2023 |
| Lei Nº. 1220 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| Lei Nº. 1221 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| Lei Nº. 1222 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/12/2023 |
| Lei Nº. 1212 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| Lei Nº. 1213 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| Lei Nº. 1214 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| Lei Nº. 1215 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| Lei Nº. 1216 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/12/2023 |
| Lei Nº. 1208 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| Lei Nº. 1209 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| Lei Nº. 1210 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 23/10/2023 |
| Lei Nº. 1206 de 2023 | DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO DE IMPORTANCIA TURISTICA, CULTURAL DE LAZER E DE EMPREENDEDORISMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 09/10/2023 |
| Lei Nº. 1207 de 2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE AO SENHOR FRANCINALDO ALVES DA SILVA. | 09/10/2023 |
| Lei Nº. 1202 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/09/2023 |
| Lei Nº. 1203 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 18/09/2023 |
| Lei Nº. 006 de 2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 18/09/2023 |
| Lei Nº. 1200 de 2023 | EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE TRATA A EMENDA CONTITUICIONAL Nº 127/2022 | 04/09/2023 |
| Lei Nº. 1201 de 2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NO POVOADO SÃO DOMINGOS AREA RURAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE | 04/09/2023 |
| Lei Nº. 1204 de 2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MERITO CENTENARIA AO SENHOR DEOCLECIANO OLIVEIRA LIMA IN MEMORIAM | 04/09/2023 |
| Lei Nº. 1199 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 28/08/2023 |
| Lei Nº. 1196 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 07/08/2023 |
| Lei Nº. 1197 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 07/08/2023 |
| Lei Nº. 1191 de 2023 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1181/2023 | 27/06/2023 |
| Lei Nº. 1192 de 2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ (LESBISCAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, ITERSSEXUAIS E TODAS AS DEMAIS EXISTENCIAS DE GENEROS E SEXUALIDADES. | 27/06/2023 |
| Lei Nº. 1193 de 2023 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL JUVENTUDO COMJUVE, DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO | 27/06/2023 |
| Lei Nº. 1195 de 2023 | EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PUBLICO DO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE QUE SEJAM PÁIS OU RESPONSAVEIS POR CRIANÇAS PORTADAS DE TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA - TEA. | 27/06/2023 |
| Lei Nº. 1187 de 2023 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIA DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA DE FATIMA BARBOSA DO NASCIMENTO VIANA. | 12/06/2023 |
| Lei Nº. 1188 de 2023 | EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADA HONORARIA DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE A SENHORA MARIA VALENÇA ROCHA DE ALENCAR | 12/06/2023 |
| Lei Nº. 1189 de 2023 | EMENTA: DIUSPOE SOBRE REAJUSTE DE SALARIOS E VENCIMENTOS DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS EQUIPARANDO AO MINIMO NACIONAL APARTIR DE MAIO DE 2023 | 12/06/2023 |
| Lei Nº. 1186 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 31/05/2023 |
| Lei Nº. 1185 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 26/05/2023 |
| Lei Nº. 1183 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 24/05/2023 |
| Lei Nº. 1184 de 2023 | EMENTA: RATIFICA O 2º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTERÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE | 24/05/2023 |
| Lei Nº. 1182 de 2023 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE A AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. | 13/05/2023 |
| Lei Nº. 1179 de 2023 | EMENTA: CRIA CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO AMBITO DO PODE LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - PE ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÕES PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO | 10/04/2023 |
| Lei Nº. 1181 de 2023 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICIPIO. | 10/04/2023 |
| Lei Nº. 005 de 2023 | EMENTA: ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE LEI COMPLEMENTAR Nº 975/2018 PARA INSENTARMOS LOTEAMENTOS REGULARES AQUELES EM PROCESSO REGULARIZAÇÃO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | 10/04/2023 |
| Lei Nº. 1205 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 09/04/2023 |
| Lei Nº. 1194 de 2023 | EMENTA: CONCEDE A MEDALHA DE "HONRA AO MERITO CENTENARIO" AO SENHOR JOAO BOSCO DE CARVALHO | 27/03/2023 |
| Lei Nº. 1178 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 20/03/2023 |
| Lei Nº. 1176 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 27/02/2023 |
| Lei Nº. 1177 de 2023 | EMENTA: AUTORIZ AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DE PREMIOS AO FINAL PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O MUNICIPIO COM VISTAS AO FOMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AO COMBATE DA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. | 27/02/2023 |
| Lei Nº. 1174 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/02/2023 |
| Lei Nº. 1175 de 2023 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTOP VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 14/02/2023 |
| Lei Nº. 1172 de 2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE. | 13/02/2023 |
| Lei Nº. 1173 de 2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE SALARIOS RE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DESTE PODER LEGISLATIVO. | 13/02/2023 |
| Lei Nº. 1168 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| Lei Nº. 1169 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| Lei Nº. 1170 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/12/2022 |
| Lei Nº. 1165 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 06/12/2022 |
| Lei Nº. 1157 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| Lei Nº. 1159 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| Lei Nº. 1160 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| Lei Nº. 1161 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| Lei Nº. 1162 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| Lei Nº. 1163 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| Lei Nº. 1164 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/11/2022 |
| Lei Nº. 1155 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 21/11/2022 |
| Lei Nº. 1149 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/10/2022 |
| Lei Nº. 1146 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| Lei Nº. 1147 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| Lei Nº. 1148 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/10/2022 |
| Lei Nº. 1142 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/09/2022 |
| Lei Nº. 1143 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/09/2022 |
| Lei Nº. 1140 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 12/09/2022 |
| Lei Nº. 1134 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 29/08/2022 |
| Lei Nº. 1135 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 29/08/2022 |
| Lei Nº. 1128 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 20/07/2022 |
| Lei Nº. 1129 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 20/07/2022 |
| Lei Nº. 1127 de 2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A DEPUTADA ESTADUAL ROBERTA ARRAES | 30/06/2022 |
| Lei Nº. 1125 de 2022 | EMENTA: CONCEDE TITULO PARNAMIRIENSE AO DOUTOR MARCOS LIMA PINHO | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 003 de 2022 | EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019 | 28/06/2022 |
| Lei Nº. 1119 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 23/06/2022 |
| Lei Nº. 1113 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 02/05/2022 |
| Lei Nº. 1114 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 02/05/2022 |
| Lei Nº. 1110 de 2022 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 04/04/2022 |
| Lei Nº. 1108 de 2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE | 18/03/2022 |
| Lei Nº. 1101 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/12/2021 |
| Lei Nº. 1091 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 1090 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 06/12/2021 |
| Lei Nº. 1085 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/10/2021 |
| Lei Nº. 1072 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1074 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1075 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1076 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1077 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1078 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1079 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1080 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 1068 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 10/09/2021 |
| Lei Nº. 1069 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 10/09/2021 |
| Lei Nº. 1051 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 28/06/2021 |
| Lei Nº. 1052 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 28/06/2021 |
| Lei Nº. 1045 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| Lei Nº. 1046 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| Lei Nº. 1047 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| Lei Nº. 1048 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| Lei Nº. 1050 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 24/05/2021 |
| Lei Nº. 1042 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 23/03/2021 |
| Lei Nº. 1039 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 15/02/2021 |
| Lei Nº. 1040 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 15/02/2021 |
| Lei Nº. 1073 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 18/10/0202 |
| Lei Nº. 1100 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 29/12/0021 |
| Lei Nº. 1096 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 22/12/0021 |
| Lei Nº. 1093 de 2021 | EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 20/12/0021 |