Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/04/2024

Valor estimado: R$ 24.000,00

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAR E ADEQUAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE AOS DITAMES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018), DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.