Informações da lei municipal
Data: 27/06/2023
Número: 1192
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ (LESBISCAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, ITERSSEXUAIS E TODAS AS DEMAIS EXISTENCIAS DE GENEROS E SEXUALIDADES.


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